Após escolher o imóvel desejado para comprar, seja apartamento, casa, terreno, galpão ou qualquer outro, então vem a etapa documental do imóvel. Os mais utilizados para o pré-fechamento ou concretização do negócio, são: instrumento particular de promessa de compra e venda, escritura pública definitiva, contrato do financiamento bancário, se for o caso. Depois terá que ser levado para registro no competente cartório de registro de imóveis.
Para todos os seguimentos na sociedade existem legislações específicas. No caso dos registros públicos, além da Lei Federal número 6.015 de 31 de dezembro de 1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, também em cada estado existe um Código de Normas, que é um conjunto de regras e diretrizes que regulamentam os serviços notariais e de registro em cada estado, no nosso caso, o de Pernambuco. Ele estabelece os procedimentos e padrões a serem seguidos pelos cartórios, tabelionatos e outros órgãos relacionados, visando garantir a segurança jurídica e a eficiência na prestação desses serviços.
PRINCIPAIS OBJETIVOS:
Padronização: Uniformizar os procedimentos e práticas nos serviços notariais e de registro em todo o estado.
Segurança jurídica: Assegurar a validade e a confiabilidade dos atos praticados pelos cartórios.
Eficiência: Otimizar a prestação dos serviços, tornando-os mais ágeis e acessíveis à população.
Fiscalização: Estabelecer mecanismos de controle e fiscalização para garantir o cumprimento das normas.
CONTEÚDO DO CÓDIGO DE NORMAS:
O código abrange diversos aspectos dos serviços notariais e de registro, incluindo:
>Normas gerais aplicáveis a todos os serviços.
>Regras específicas para cada tipo de serviço (tabelionato de notas, registro civil, registro de imóveis, etc.).
>Procedimentos para a prática de atos notariais e registrais.
>Direitos e deveres dos usuários dos serviços.
Fiscalização e controle dos serviços.
O Código de Normas é elaborado e atualizado pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, órgão responsável por fiscalizar e regulamentar os serviços notariais e de registro no estado.
O Código de Normas de Pernambuco é uma ferramenta essencial para o funcionamento adequado dos serviços notariais e de registro no estado. Ele garante que os procedimentos sejam realizados de forma padronizada, segura e eficiente, contribuindo para a segurança jurídica e a confiança da população nos serviços prestados pelos cartórios.
ACESSO AO CÓDIGO DE NORMAS:
O Código de Normas está disponível para consulta pública no site da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco. Você pode acessá-lo através do seguinte link:
Código de Normas – Corregedoria Geral – TJPE: Acesse AQUI
IMPORTÂNCIA PARA A POPULAÇÃO:
O Código de Normas é importante para a população em geral, pois ele garante que os serviços notariais e de registro sejam prestados de forma correta e transparente. Ao conhecer as normas, os cidadãos podem exigir seus direitos e garantir que seus interesses sejam protegidos.
PARA QUEM É ÚTIL:
>Advogados
>Notários e registradores
>Servidores de cartórios
>Estudantes de direito
>Despachantes imobiliários
>Corretores de imóveis
>Cidadãos em geral que utilizam os serviços notariais e de registro
Principais divisões:
O CÓDIGO DE NORMAS É DIVIDIDO EM:
1- Do Regime Comum
2- Do Tabelionato de Notas
3- Do Tabelionato de Protesto
4- Do Registro Civil das Pessoas Naturais
5- Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos
6- Do Registro de Imóveis
Para complementar as informações fornecidas, é importante destacar alguns pontos adicionais sobre o Código de Normas de Pernambuco:
ATUALIZAÇÕES E PROVIMENTOS:
O Código de Normas não é estático; ele é atualizado periodicamente pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco por meio de provimentos. Essas atualizações visam adaptar as normas às mudanças na legislação e às novas demandas da sociedade.
Por exemplo, o Provimento nº 05/2023, publicado no DJe nº 85/2023, realizou atualizações no Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco. Por isso, é sempre importante se certificar que você está consultando a versão mais recente do código.
IMPORTÂNCIA PARA O PROFISSIONAL DO DIREITO:
Para advogados, o Código de Normas é uma ferramenta fundamental para garantir que os atos notariais e registrais sejam realizados de acordo com a lei.
Ele fornece informações detalhadas sobre os procedimentos a serem seguidos em cada tipo de serviço, bem como sobre os direitos e deveres dos usuários.
EM RESUMO: O Código de Normas de Pernambuco desempenha um papel crucial na organização e regulamentação dos serviços notariais e de registro no estado. Ele garante a segurança jurídica, a eficiência e a transparência desses serviços, beneficiando tanto os profissionais que lidam na área, quanto a população em geral.
