Posts by Isaac

Pacto antenupcial

»Postado por em ago 19, 2019 em Blog | 0 comments

  O pacto antenupcial é um ato jurídico que os noivos realizam antes do casamento visando à definição do regime de bem a ser adotado. O pacto antenupcial precisa ser feito por escritura pública sob pena da nulidade ( Código Civil art. 256, I ) sempre que o regime de bens a ser adotado seja diferente do determinado por lei. Na antiga lei o regime adotado era o da comunhão de bens. Portanto quem casou antes de 26 de Dezembro de 1977 pelo regime da comunhão de bens não precisa parto antenupcial. Com o advento da Lei do Divórcio ( Lei 6.515 de 26/12/1977 ) o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens. Quem casou depois dessa data por esse regime não precisa pacto antenupcial. Caso o regime adotado seja diferente, então terá que fazer o...

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Construção sem habite-se

»Postado por em ago 19, 2019 em Blog | 0 comments

  Boa notícia para as pessoas que não têm recursos financeiros necessários para obtenção do habite-se nas construções de suas residências. A Lei 13.865/2019 veio para suprir a necessidade de milhares de famílias legalizarem seus imóveis, pois antes era quase impossível, isso devido aos custos para todo o processo, tais como: projetos aprovados, taxas e impostos. Famílias de baixa renda, que são proprietários de imóveis unifamiliares, de pavimento térreo e construídos há mais de cinco anos agora podem regularizar seu bem precioso. A Lei é válida só para residências, não podendo ser utilizada para lojas, salas ou qualquer outra finalidade que não seja...

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Cartórios de registro de imóveis em Recife

»Postado por em jun 28, 2019 em Blog | Comentários desativados

Antes eram quatro cartórios de registro de imóveis em Recife:  1°. 2°, 3° e 4°. A partir de 2017 foram inaugurados mais 3 cartórios: 5°, 6° e 7°. Abaixo a relação dos sete cartórios  e, também, os mapas referentes as respectivas circunscrições. 1º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE RECIFE Circunscrição:   >>> MAPA Bairros Boa Viagem, Brasília Teimosa, Cabanga, Ilha Joana Bezerra, Pina, Recife,Santo Antonio e São José. 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE Circunscrição: >>> MAPA Bairros: Boa Vista, Coelhos, Derby, Ilha do Leite, Paissandu, Santo Amaro e Soledade. 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE Circunscrição:  >>>MAPA Bairros: Água Fria, Alto do Mandú, Apipucos, Bomba do Hemetério,...

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Certidões de imóveis

»Postado por em jun 24, 2019 em Blog | Comentários desativados

Não só em Recife e Região Metropolitana, mas em todo o Brasil, é de suma importância, antes de negociar um imóvel, solicitar várias certidões. Nos cartórios de registros de imóveis, por exemplo, existem algumas mais solicitadas, são elas: Certidão de bens imóveis Para saber se determinada pessoa possui bens imóveis em seu nome. Certidão de matrícula/Inteiro teor É uma cópia da matrícula transcrita, onde constam as informações do imóvel. Certidão de ônus reais. Certidão que fornece informações sobre se há ou não algum gravame sobre o imóvel e/ou seu proprietário. Certidão Quinzenária, Certidão Vintenária e Trintenária. São certidões emitidas de acordo com o tempo solicitado, e nelas irão constar informações do imóvel...

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Vagas de garagem em condomínio

»Postado por em jun 15, 2019 em Blog | Comentários desativados

Antes não era tão relevante a quantidade de vagas de garagem nos condomínios, pois a maior parte da população não possuía automóvel, mas hoje em dia, com a facilidade de aquisição desse transporte, a situação mudou bastante. São centenas de milhares trafegando pelo Brasil. Antes bastava um automóvel por família, mas no atual momento, quase todos componentes da família possuem carro, e isso fez com que os propensos inquilinos, ou compradores de unidades imobiliárias, estejam solicitando mais vagas desse precioso espaço. Segundo pesquisas realizadas, a vaga de garagem pode chegar entre dez e quinze por cento do valor de venda do apartamento, sala ou casa em condomínio. Por outro lado, com a quantidade de aplicativos utilizados no momento para...

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Imóveis “tipo caixão” pode ser financiado pela Caixa Econômica Federal?

»Postado por em mai 6, 2019 em Blog | Comentários desativados

Devido às ocorrências dos problemas em edifícios “tipo caixão”, principalmente nos municípios de Olinda, Recife, Paulista, Jaboatão dos Guararapes e Camaragibe, o mercado imobiliário criou expectativas nas negociações deste tipo de construção. Houve debates, teses sobre o assunto e dúvidas foram criadas pelos propensos compradores. Compro, ou não compro? Pode ser vendido através de financiamento bancário, ou não? A Caixa Econômica Federal é responsável por 69% dos financiamentos imobiliários. A Caixa financia imóveis em prédios “tipo caixão”, mas com restrições, acesse aqui e veja.  Há uma lista do ITEP que catalogou muitos prédios com risco estrutural, e caso alguém deseje maiores esclarecimentos para saber se o imóvel...

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Contratos Imobiliários – Cláusulas contratuais

»Postado por em abr 17, 2019 em Blog | Comentários desativados

Todos os dias pessoais vendem ou compram imóveis, fazem contratos preliminares objetivando a realização da negociação. Geralmente esse primeiro contrato preliminar é uma promessa de compra e venda, onde estão inseridas cláusulas que deverão ser respeitadas e cumpridas entre as partes. Acontece que a maioria das pessoas que estão prestes a assinar o contrato não lê e, quando lê, não entende certos termos técnicos e/ou jurídicos; não sabe seus direitos perante a legislação e terminam assinando o contrato, baseando-se na confiança que muitos incorporadores transmitem nesse momento. Mas muitas cláusulas podem ser anuláveis ou nulas. Muita gente pensa que pode inserir no texto do contrato o que bem entende, não é bem assim. Muitas vezes, no...

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Taxa de Condomínio – Qual a melhor forma de rateio?

»Postado por em abr 12, 2019 em Blog | Comentários desativados

É um assunto bastante polêmico, e há bastante divergência na hora de opinar. As áreas comuns do condomínio, para conservação e manutenção, são custeadas pelos condôminos, isso todos sabem. A questão é de que maneira esse rateio é justo para uns, e injusto para outros. Na maioria dos condomínios pelo Brasil esse rateio é feito pela fração ideal. Mas existem vários condomínios em que o rateio é feito pela quantidade de unidades. Acontece que a forma desse rateio está acordada na Convenção de cada condomínio. O nosso Código Civil sugere que seja pela fração ideal, ou seja, pelo tamanho de cada imóvel. Um apartamento maior terá uma taxa de condomínio maior. Mais têm proprietários com imóveis maiores alegando que utilizam as mesmas...

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Cartórios extrajudiciais na compra e venda de imóveis.

»Postado por em fev 10, 2019 em Blog | Comentários desativados

Os cartórios de notas ficam na responsabilidade dos tabeliões, já nos de registros, são dos oficiais. A principal função dos cartórios é dar publicidade, segurança e autenticidade nos atos jurídicos nas relações de particulares e da sociedade em geral. São instituições que gozam de confiabilidade perante a sociedade, sendo fiscalizados pelo Poder Judiciário. No que diz respeito aos emolumentos cartorários, sem dúvida, ainda são bastante onerosos para população brasileira, principalmente as de baixa renda, pois muitas pessoas se queixam dos valores cobrados e, por isso, postergam a regularização dos seus imóveis. Se os valores fossem acessíveis, creio que o percentual de imóveis irregulares no Brasil seria bem menor. Além dos emolumentos...

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Projeto de Lei no Senado – PLS 369/2018

»Postado por em set 19, 2018 em Blog | Comentários desativados

Se for aprovada, o prazo de carência para intimação do mutuário inadimplente será em 12 meses. Essa proposta alterará a Lei do Sistema Financeiro Imobiliário. Atualmente, se o mutuário atrasar 03 parcelas o credor poderá  iniciar a retomada do imóvel. Com a atual situação econômica que o país atravessa, muitas pessoas perderam o emprego e/ou orçamento familiar baixou drasticamente. Infelizmente pessoas nessa situação ficam sem opção para poder cumprir com suas obrigações. Pelo menos agora, caso seja alterada a lei, essas pessoas terão um prazo maior para encontrar uma solução para o problema. Prestamos assessoria em Pernambuco, principalmente na Região Metropolitana do Recife, na aquisição do imóvel através do Sistema Financeiro de...

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Registro da Promessa de Compra e Venda

»Postado por em mai 30, 2018 em Blog | Comentários desativados

Poucas pessoas tomam esse cuidado, alegando não quererem ter despesas depois de assinar o contrato, ou deixar para registrar quando fizer a escritura. Quando o promitente comprador não registra sua promessa de compra e venda, corre o risco de perder o imóvel, razão pela qual o seu direito não é oponível contra terceiro que adquirir posteriormente o imóvel. Caso não seja registrada a promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, existirá apenas obrigação entre as partes, onde o promitente vendedor terá obrigação de assinar a escritura definitiva. Caso o proprietário (promitente vendedor) venda esse mesmo imóvel à outra pessoa, e esta fizer o seu registro, restará ao primeiro promitente comprador entrar com ação de perdas e danos contra o...

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Muita Atenção na Compra do Imóvel

»Postado por em mai 25, 2018 em Blog | Comentários desativados

Ao comprar um imóvel a pessoa tem que ter atenção em todos os trâmites desse processo, começando com uma boa vistoria na localização do imóvel para ver se há nas proximidades itens do seu maior interesse, tais como: escolas, supermercados, farmácias, faculdades, etc. Também deverá analisar o estado de conservação do imóvel pretendido, se a rua tem problema de alagamento na época do  inverno, dentre outros. Depois checar toda documentação do imóvel, não somente as de praxe, mais outras que são tão importantes e, que, geralmente, as pessoas negligenciam. Outros importantes documentos: a) verificar se o imóvel é tombado; b) se há processo de desapropriação; c) se há ação contra o condomínio (caso o imóvel seja condomínio); d) se há...

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Direito de Laje

»Postado por em mai 14, 2018 em Blog | Comentários desativados

Direito Real de Laje Para quem utiliza a superfície de um imóvel verticalmente como unidade imobiliária autônoma. Ex: um pai que concede a um dos filhos a construção de um outro imóvel na laje do seu. Se a construção tem acesso autônomo, não se confundindo com o bem originário, estará protegido pelas regras da laje. Aliás, o titular da construção na laje terá, inclusive, escritura pública própria, a partir de uma matrícula aberta no Cartório, podendo gozar, usufruir e dispor da edificação da unidade. Para mais detalhes, entrar em contato...

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Usucapião Familiar

»Postado por em fev 4, 2017 em Blog | Comentários desativados

Esse novo tipo de usucapião é para os casos  em que o imóvel seja de propriedade do casal, possibilitando a aquisição integral da propriedade de imóvel urbano pelo cônjuge ou companheiro(a). Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. OS REQUISITOS SÃO: Imóvel de até  250 m²; Ocorrer abandono de lar por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros; Exercício de posse pela...

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Inventário, o imposto ICD e a multa.

»Postado por em jan 27, 2017 em Blog | Comentários desativados

Após o óbito de uma pessoa, para regularizar a situação dos bens deixados pelo seu falecimento, terá que ser feito um inventário, podendo ser judicial ou extrajudicial (dependendo do caso).  Se o inventário ou arrolamento não for aberto até 60 dias contados a partir da data do óbito, terá que pagar uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto. Muitas pessoas não sabem da existência dessa multa. No nosso escritório informamos aos nossos clientes sobre à referida multa, isso para que não sejam pegos de surpresa. O despachante imobiliário tem o dever de esclarecer os procedimentos de todo processo aos seus clientes.  Damos assessoria em Pernambuco, principalmente na capital Recife. A documentação, a princípio exigida, é a...

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Avaliação de imóveis – Sua importância no mercado imobiliário

»Postado por em ago 1, 2016 em Blog | Comentários desativados

É de suma importância a avaliação de imóveis, pois como comprar ou vender sem saber o valor do bem a ser negociado? Um dos fatores que há muito tempo vem impedindo muitas negociações no mercado imobiliário é o fator “valor da venda”, isso porque avaliações mal feitas, além de inviabilizarem os negócios, fazem com que o mercado fique confuso. Por exemplo: um imóvel, com as mesmas características de outros poderá estar com o valor de venda bem além do valor adequado para o momento. Isso porque muitos proprietários ofertam seus imóveis se baseando em valores sentimentais ou no achismo, sem saber que existem inúmeros fatores para se chegar ao valor de venda real para o mercado atual. Eu, Isaac Pereira, digo: A avaliação de imóveis é um...

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Invista em um projeto arquitetônico para seu imóvel

»Postado por em jul 17, 2016 em Blog | Comentários desativados

Um bom projeto arquitetônico para sua obra é um investimento garantido, isso porque irá valorizar seu imóvel e também lhe proporcionará mais conforto ao seu estilo de vida. Você poderá criar ambientes planejados para  seu gosto e de sua família, como também  ajudar a minimizar bastante o desperdício de áreas nos cômodos. De acordo com o terreno adquirido, o projeto arquitetônico tira proveito do aclive ou declive, caso exista, e se transformará em um belo imóvel, coisa que você não imaginaria que ocorresse. Um bom projeto arquitetônico faz toda diferença! Em um projeto existem pontos a serem bem analisados, tais como: número de cômodos, quantidade de pavimentos,  funcionalidade, estética da construção, material empregado na obra,...

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A importância do registro imobiliário

»Postado por em jul 5, 2016 em Blog | Comentários desativados

Ao comprar um imóvel, seja através de uma promessa de compra e venda, cessão de direitos ou escritura definitiva, é de fundamental importância o seu registro no registro geral de imóveis, que poderá ser feito pelo despachante imobiliário de sua confiança. Mesmo antes da compra, naquela fase da análise da documentação, esse profissional poderá providenciar a retirada das certidões imobiliárias nos órgãos competentes e proceder nas demais etapas para concretização do negócio. É possível, ainda, que um imóvel, por exemplo, uma casa, não esteja averbada a construção no cartório de registro. Nesse caso terá que fazer toda legalização da obra para depois averba-la. Em Recife existem quatro cartórios de registro de imóveis, cada um com a...

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Documentação imobiliária.

»Postado por em jul 1, 2016 em Blog | Comentários desativados

Para segurança jurídica de um imóvel, é imprescindível que sua  documentação esteja regularizada. Infelizmente, milhares de imóveis no mercado imobiliário brasileiro estão com a documentação irregular, uns mais fáceis de resolver, outros com maior dificuldade e,  muitos outros, sem solução, tendo apenas como recorrer à usucapião. Sabemos também que para regularizar um imóvel custa “caro”, porém, é melhor ter um custo elevado do que uma possível perda da propriedade ou não poder tê-la como propriedade plena. Propriedade plena é o direito de uma  pessoa usar, gozar e dispor do bem, nesse caso, o imóvel. No Brasil, as pessoas têm a cultura de deixar tudo para última hora, e quando muitas vezes pensam em resolver as pendências, já...

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Dicas para vender o seu imóvel

»Postado por em jun 25, 2016 em Blog | Comentários desativados

Para causar uma boa impressão, é preciso providenciar alguns serviços para que o imóvel fique agradável aos olhos do comprador. Nada de deixar o imóvel fechado e gerando despesas por não conseguir vender seu imóvel. Vejam a baixo algumas dicas para poder alavancar resultado: DEIXE SEU IMÓVEL COM BOA APARÊNCIA – Faça toda pintura interna e externa do seu imóvel para causar uma boa impressão quando o comprador chegar para fazer uma visita. FAÇA OS REPAROS NECESSÁRIOS –  Antes de colocar seu imóvel à venda, faça os reparos necessários, pois havendo serviços a fazer, causará, psicologicamente,  um fator negativo na mente do comprador. DOCUMENTAÇÃO – Esse fator tem uma importância relevante na hora de vender seu imóvel, isso porque...

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