Escrituras de inventário e doação – Imposto

ICD

Imposto ICD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) é um Imposto Estadual que deverá ser pago por pessoas que recebem móveis ou imóveis decorrentes de herança ou doação.

Em Pernambuco houve redução do imposto, por tempo determinado, de acordo com a Lei Complementar n° 416, de 27 de novembro de 2029. A s alíquotas que variam de 2 a 8% estão um excelente desconto. Vejamos:

1% (um por cento), na hipótese de a totalidade dos bens ou direitos transmitidos, cujo valor seja até R$ 228.880,29 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos) e desde que a solicitação do lançamento seja realizada até 31 de março de 2020.

Na hipótese de valor superior a R$ 228.880,29 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos):

a) 2% (dois por cento), quando a solicitação do lançamento for realizada até 31 de dezembro de 2019; e

b) 3% (três por cento), quando a solicitação do lançamento for realizada no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de março de 2020.

As alíquotas normais, de acordo com a tabela estadual, variam de 2% a 8%, percentuais absurdos para o povo pernambucano. Milhares de pessoas que desejam doar ou resolver a questão do inventário ficam sem condições de realizar seus objetivos, isso porque envolve grande quantia de dinheiro, e isso faz com que centenas de milhares de bens fiquem em situação irregular, principalmente quando se quer vender o imóvel.

Com essa medida o governo acertou na questão da redução, pois entrará no cofre público grande quantia em dinheiro. Também os pernambucanos terão a chance de solucionarem suas pendências nas legalizações dos seus imóveis.

Clientes de diversas regiões, principalmente em Recife e Olinda, nos procuraram para prestarmos toda assessoria nos processos de inventário e doação e, outros, que desejam legalizar toda documentação para depois vender seus imóveis.

Essa é uma boa oportunidade para quem deseja legalizar seus imóveis com vantagens…

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