Pacto antenupcial

 

O pacto antenupcial é um ato jurídico que os noivos realizam antes do casamento visando à definição do regime de bem a ser adotado.

O pacto antenupcial precisa ser feito por escritura pública sob pena da nulidade ( Código Civil art. 256, I ) sempre que o regime de bens a ser adotado seja diferente do determinado por lei.

Na antiga lei o regime adotado era o da comunhão de bens.
Portanto quem casou antes de 26 de Dezembro de 1977 pelo regime da comunhão de bens não precisa parto antenupcial.

Com o advento da Lei do Divórcio ( Lei 6.515 de 26/12/1977 ) o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens. Quem casou depois dessa data por esse regime não precisa pacto antenupcial.

Caso o regime adotado seja diferente, então terá que fazer o pacto antenupcial.

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