Pagamento do ITBI em Recife com possibilidade de parcelamento

Pernambuco tem um déficit habitacional de mais de 326 mil unidades, e o Grande Recife, entre 2016 e 2019, o déficit habitacional passou de 112.250 para 113.275 unidades.

São muitas famílias sem moradia própria, pessoas lutando arduamente para conquistar seus imóveis e, consequentemente, deixar de pagar locação. Além do imóvel ter um custo de aquisição alto, também existem taxas, impostos e emolumentos cartorários para serem pagos, pois sem isso não se consegue regularizar o título aquisitivo e seu registro.

Um dos impostos com maior valor é o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Esse imposto é devido em qualquer transmissão de bens por ato oneroso, e é atribuído aos municípios.

Em Recife, a legislação que trata do assunto é o Código Tributário Municipal, artigos 43 a 61, Lei 15.563/01.

Numa compra e venda de imóvel a lei considera o comprador como contribuinte do imposto, caso seja uma permuta, ambos permutantes são contribuintes e, numa cessão de direitos, o cedente.

Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou o pagamento do ITBI só na ocasião do registro do documento no cartório de registro de imóveis, os cartórios de notas exigem tal pagamento no ato das escrituras, pois a Prefeitura determina que seja quitado tal imposto para lavratura da escritura!

O cálculo do ITBI é baseado no valor de mercado do imóvel, avaliado pela Secretaria de Finanças, através dos auditores da Prefeitura. Sobre o valor avaliado será cobrada uma alíquota. Essa alíquota, de acordo com o artigo 52 da Lei 15.563/91, é de 3% por cento, podendo haver variação de 1% a 1.8, de acordo com alguns casos.

Casos para alíquota de 1.8%:

a) imóvel pronto para uso, requerer em até 30 dias a partir da assinatura do contrato particular da transação imobiliária;

b) imóvel pronto para uso, com preço financiado em mais de 12 meses, o comprador terá até 90 dias a partir da assinatura do contrato particular;

c) imóvel comprado em construção, requerer o imposto até o prazo de 90 dias da data do habite-se.

d) imóvel em construção adquirido pelo SFH, requerer o ITBI no prazo máximo de 180 dias a partir da data do habite-se;

e) nos imóveis adquiridos pelo SFH, os percentuais são os seguintes: 1% sobre a parte financiada, e 1.8% sobre a parte do valor restante a ser pago com recursos próprios.

Caso o contribuinte não concorde com o valor da avaliação, então poderá solicitar a reavaliação do ITBI, devendo comprovar com documentos capazes de contestar o valor da avaliação realizada. Geralmente é apresentado um laudo de avaliação feito por corretor de imóveis, engenheiro ou arquitetos

O pagamento do ITBI poderá ser em cota única ou parcelado em até 10 parcelas, sendo que o valor mínimo de cada parcela é de R$ 338,77. Se pagar nas datas dos vencimentos, então não haverá acréscimos nas parcelas.

Observação – O contribuinte só poderá lavrar a escritura e/ou registrar no cartório competente após ter quitado o pagamento do ITBI.

ISENÇÃO do ITBI

Casos de isenção nas transações onerosas:

a) adquirentes com renda mensal de até 5 salários mínimos e que não possua imóvel em seu nome;

b) aquisição para residência própria de imóvel avaliado em valor não superior a R$ 87.374,71;

c) aquisição for para residência própria de ex-combatente brasileiro.

Esse foi um breve resumo sobre o assunto. Mais esclarecimentos, entrar em contato com nossa equipe despachante imobiliário, setor Região Metropolitana do Recife.

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